Conforme dispõe a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, as empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica devem aplicar um percentual mínimo de sua receita operacional líquida em Programas de Eficiência Energética (PEE), de acordo com regras definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

O objetivo desses programas é demonstrar à sociedade a importância e a viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício de energia elétrica e de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. Para isso, busca-se maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda evitada no âmbito desses programas. Busca-se, enfim, a transformação do mercado de energia elétrica, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos racionais de uso da energia elétrica.

Através do seu Programa de Eficiência Energética, e dos diversos projetos inclusos nele, a Celpa também desenvolve suas ações, buscando com isso levar aos seus clientes todas as informações e benefícios que eles terão ao adequar seus costumes e procedimentos em relação ao consumo da energia elétrica.

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2017

A Centrais Elétricas do Pará – CELPA, empresa privada concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, em observância às normas veiculadas pelo contrato de concessão, e na forma da legislação pertinente, em especial a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE).