São seus Direitos

  • Receber energia elétrica em sua Conta Contrato nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;
  • Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, para reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;
  • Poder escolher entre, pelo menos, 6 datas oferecidas pela distribuidora para o vencimento da fatura;


  • Receber a fatura com antecedência mínima de 5 dias úteis do vencimento, exceto para Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, que tem prazo de 10 dias úteis;


  • Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;
  • Ter atendimento telefônico gratuito, 24 horas por dia, 07 dias por semana, para a solução de problemas emergenciais;


  • Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à distribuidora sem ter que se deslocar do município onde se encontra a Conta Contrato;
  • Ser informado, de forma objetiva, sobre as providências em relação às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;
  • Ser informado, na própria fatura, sobre a existência de outras faturas não pagas;
  • Ser informado, na fatura, sobre o percentual de reajuste da tarifa de energia aplicável à sua Conta Contrato e data de início de sua vigência;
  • Ser ressarcido por valores cobrados/pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros;
  • Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento;
  • Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem despesas, no prazo máximo de 4 horas, a partir da constatação da distribuidora ou da informação do consumidor;
  • Receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação específica;
  • Ter a energia elétrica religada, no máximo, em 24 horas (áreas urbanas) ou 48 horas (áreas rurais), observadas as Condições Gerais de Fornecimento (REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
  • Ser ressarcido, quando couber, por pagamento em moeda corrente no prazo máximo de 45 dias, a partir da solicitação ou aceitar o conserto ou substituição do equipamento danificado, quando da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica;
  • Receber, por meio da fatura de energia, importância monetária se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL;
  • Ser informado sobre interrupções programadas, por jornais, revistas, rádio, televisão ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 horas;
  • Ser informado, por documento escrito e individual, sobre interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 dias úteis, se houver na Conta Contrato pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida;
  • Ter, para consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da distribuidora e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;
  • Quando da suspensão do fornecimento, ser informado das condições de encerramento da relação contratual; (REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
  • Cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuições/doações para entidades ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizada (REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
  • Ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica–TSEE, e os critérios e procedimentos para a obtenção do benefício, se for o caso.
  • Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica.

São seus Deveres

  • Manter a adequação técnica e segurança das instalações elétricas da Conta Contrato, de acordo com as normas oficiais brasileiras;
  • Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição, quando instalados no interior de sua propriedade;
  • Manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da Conta Contrato relacionadas com a medição e proteção; (REN ANEEL 479, de 03.04.2012)


  • Pagar a fatura de energia elétrica até o vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;


  • Informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na Conta Contrato;
  • Manter os dados cadastrais da Conta Contrato atualizados junto à distribuidora, especialmente quando mudar o titular, solicitando alteração da titularidade ou encerramento da relação contratual, se for o caso;


  • Informar alterações da atividade exercida (Ex: residencial; comercial; industrial; etc.) na Conta Contrato;
  • Consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da Conta Contrato exigir a elevação da potência disponibilizada;
  • Ressarcir a distribuidora, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da Conta Contrato e não amortizados, exceto os realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços.